Últimas Notícias

14/11: EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES - 1ª fase - EXAME 137º
14/11: RESULTADO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - EXAME 136 OAB/SP
19/09: Benefício de ex-combatente corresponde ao salário da ativa
19/09: Sexta Turma restabelece aposentadoria integral para ex-presidente da Caesb
19/09: STJ indefere liminar em favor do empresário Luiz Estevão

Segunda Seção julga primeiro recurso pela Lei dos Recursos Repetitivos
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) leva a julgamento nesta quarta-feira, dia 10, o primeiro recurso pela Lei n. 11.672, a Lei dos Recursos Repetitivos, que entrou em vigor no dia 8 de agosto e já está sendo aplicada.

O recurso, enviado pelo ministro Aldir Passarinho Junior, da Quarta Turma, envolve a Brasil Telecom e discute a possibilidade de a empresa poder exigir taxa do interessado para fornecer certidões sobre dados constantes de livros societários.

O que se estará julgando, na verdade, é uma questão de falta de interesse de agir em relação a ações em que os acionistas pedem documentos societários para futuro ingresso de ação judicial, objetivando o recebimento de diferenças resultantes de contratos de participação financeira celebrados quando da aquisição de linhas telefônicas. Matéria já pacificada em ambas as turmas que integram a Segunda Seção do STJ.

Além do ministro Aldir Passarinho Junior, a Seção é composta pelos ministros Nancy Andrighi, que a preside e só vota em caso de empate, Fernando Gonçalves, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Luís Felipe Salomão, além do juiz convocado Carlos Mathias, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.


Coordenadoria de Editoria e Imprensa





Fonte: www.stj.gov.br
Data: 10/09/08
ID: 1198