Legislação, Códigos e Leis

Código Comercial
Lei nº 556, 25.6.1850

Código Civil
Lei nº 10.406, 10.1.2002

Código de águas
Dec nº 24.643, 10.7.1934

Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078, 11.09.1990

Código Penal
Del nº 2.848, 7.12.1940

Código de Processo Penal
Del nº 3.689, 3.10.1941

Código Brasileiro de Telecomunicações
Lei nº 4.117, 27.8.1962

Código Florestal
Lei nº 4.771, 15.9.1965

Código Eleitoral
Lei nº 4.737, 15.7.1965

Código Sanitário do Distrito Federal
Lei nº 5.027, 14.6.1966

Código Tributário Nacional
Lei nº 5.172, 25.10.1966

Código de Processo Penal Militar
Del 1.002, de 21.10.1969

Código Penal Militar
Del 1.001, de 21.10.1969

Código de Mineração - Código de Minas
Del nº 227, 28.2.1967

Código de Caça - Proteção a Fauna
Lei nº 5.197, 3.1.1967

Código de Processo Civil
Lei nº 5.869, 11.1.1973

Código Brasileiro de Aeronáutica
Lei nº 7.565, 19.12.1986

(Código de Menores) - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069, 13.7.1990

Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078, 11.9.1990

Código de Propriedade Industrial
Lei nº 9.279, 14.5.1996

Código de Trânsito Brasileiro
Lei nº 9.503, 23.9.1997

Código de Conduta da Alta Administração Federal
Código de Conduta
Portarianº 34, 8.10.2001
Exposição deMotivos nº 360, de 17.9.2000, aprovada em 17.9.2001
Exposição de Motivosnº 37, de 18.8.2000, aprovada em 21.8.2000
Resolução nº 6, de25.7. 2001.
Resolução nº 5, de7.6. 2001.
Resolução nº 4, de7.6. 2001.
Resolução nº 3, de23.11.2000.
Resolução nº 2, de24.10.2000.
Resolução nº 1, de13.9.2000.
Decreto de 26.5.1999

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Del nº 5.452, de 1º.5.43